Deputado Fernando Toledo n�o pode ocupar o TC

O Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança que traz consequências para a disputa pela vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. A decisão do plenário, proferida na sessão de ontem à tarde, garante que apenas os auditores João Batista de Camargo Júnior e Anselmo Roberto de Almeida Brito possam ter direito à vaga, que está sendo pretendida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Toledo (PSDB). O julgamento do plenário confirmou a decisão do desembargador José Eduardo de Andrade, que havia concedido liminar nesse mesmo sentido, no início de julho, pouco mais de duas semanas depois de a Assembleia ter aprovado projeto de emenda que alterou a Constituição Estadual, dando direito ao deputado Fernando Toledo de pleitear a vaga ? e que, por isso ficou conhecida como a PEC pró-Toledo. O mesmo desembargador foi o relator do processo do mandado de segurança no plenário do TJ. ### Trancamento de ação e censura a juiz Na sessão de ontem, o plenário do Tribunal de Justiça também concedeu habeas-corpus determinando o trancamento da ação contra o filho do desembargador Orlando Manso, Henrique Manso. Em agosto, o ex-prefeito de Paripueira foi abordado por policiais militares, que encontraram em seu carro uma pistola que pertencia ao desembargador. Henrique Manso foi levado para a 2ª Delegacia de Plantão da capital (Deplan 2) e, para ser liberado teve de pagar fiança de R$ 1.750. Ao proferir seu parecer, o procurador-geral substituto, Luciano Chagas, fez críticas à atuação da guarnição, assim como o desembargador James Magalhães, ao proferir seu voto ? a decisão foi unânime. ///