CÂMARA DE VEREADORES
Comissão aprova admissibilidade do Plano Diretor de Maceió
Novo Plano de Ordenamento da Cidade segue para a Comissão de Assuntos Urbanos da Casa para audiências públicas
Depois de quatro meses de espera e de cobranças sucessivas de vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió concluiu pela constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regimentalidade do Projeto de Lei nº 113/2026, que institui o novo Plano Diretor Participativo da capital.
O parecer de admissibilidade, publicado no Diário Oficial do Município dessa terça-feira (29), foi aprovado pelos integrantes do colegiado — Olívia Tenório (PP), Jerônimo Barbosa (PSD), Leonardo Dias (PL) e Cal Moreira (PSDB).
Assim, a matéria foi liberada para tramitação na Comissão de Assuntos Urbanos, que terá a responsabilidade de organizar um calendário de audiências temáticas e sessões públicas para discussão do novo Plano com os segmentos da população de quase um milhão de habitantes.
O texto estabelece o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, além de disciplinar o macrozoneamento, o zoneamento territorial, parâmetros urbanísticos e regras de uso e ocupação do solo. O foco é a prevenção ambiental das áreas mais sensíveis da cidade.
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Na fundamentação, a CCJR destaca que o Plano Diretor é uma exigência constitucional para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal e o artigo 32 da Constituição de Alagoas. Maceió, com mais de 950 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, está, portanto, submetida à obrigação de manter um instrumento atualizado de ordenamento urbano.
O parecer também aponta compatibilidade do projeto com a Lei Orgânica do Município, que atribui ao Executivo a elaboração do Plano e à Câmara a sua aprovação. O novo texto, elaborado por técnicos do Instituto de Planejamento Urbano (IPlan) ao longo dos últimos três anos, chega ao Legislativo para substituir o Plano Diretor de 2005, cuja validade de dez anos terminou em 2015 — um atraso de 11 anos que ampliou a pressão por uma definição sobre o futuro territorial de uma cidade que já se aproxima de 1 milhão de habitantes.
Com a admissibilidade vencida, caberá agora à Mesa Diretora encaminhar o projeto à Comissão de Assuntos Urbanos.
O presidente do colegiado, vereador Marcelo Palmeira (PL), que também exerce a liderança do prefeito Rodrigo Cunha (Podemos) na Câmara, anunciou que pretende se reunir na próxima terça-feira (6) com os integrantes da comissão e a Mesa Diretora para definir o calendário das audiências temáticas e das sessões públicas destinadas à discussão e apresentação de emendas.
“A Mesa Diretora e o prefeito Rodrigo Cunha defendem a discussão deste projeto de lei, a aprovação da matéria que será sancionada pelo Executivo Municipal”, afirmou Palmeira, ao defender celeridade diante do crescimento urbano de Maceió.
A tramitação, contudo, terá uma exigência adicional: a aprovação do Plano Diretor dependerá de quórum qualificado de dois terços, ou seja, pelo menos 18 dos 27 vereadores.
A tentativa de concluir a votação até 15 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar, deverá colocar à prova a capacidade da Câmara de conciliar velocidade e profundidade na análise de uma legislação que definirá parâmetros para o crescimento da cidade por 10 anos.
O vereador Allan Pierre (MDB), integrante da Comissão de Assuntos Urbanos, alerta que a complexidade do projeto exige um cronograma de debates compatível. “Portanto, não pode haver uma discussão açodada. Estamos falando da preservação das áreas sensíveis da cidade, tais como o litoral norte, de repensar a ocupação urbana na parte alta e de definir o que será dos bairros afetados pela mineração da Braskem”, afirmou.
Entre os pontos que deverão concentrar o debate estão justamente as áreas ambientalmente sensíveis, a expansão imobiliária, o ordenamento da parte alta e o futuro dos bairros atingidos pelo afundamento do solo.