Judiciário
Governador Paulo Dantas sanciona mudanças na estrutura dos cartórios de Alagoas
O Governador Paulo Dantas sancionou ontem a lei que reorganiza as serventias extrajudiciais do Estado. O ato contou com a participação do corregedor-geral da Justiça interino, desembargador Fábio Ferrario, e do secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe de Carvalho Cordeiro.
A proposta foi elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), com base em estudos sobre a estrutura, a distribuição territorial e a viabilidade das unidades notariais e registrais.
O texto foi aprovado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Assembleia Legislativa antes de chegar à sanção do Governador.
Entre as mudanças estão a concentração de diferentes especialidades em um único ofício em municípios com menor população, a redistribuição das circunscrições dos Registros de Imóveis na capital e a padronização da denominação das unidades.
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A lei também prevê a extinção de serventias consideradas inviáveis, com definição da destinação dos acervos e atribuições para garantir a continuidade dos serviços.
Em áreas rurais e distritos, poderão ser criados Postos Avançados de Atendimento para ampliar o acesso da população e reduzir deslocamentos.
Segundo a Corregedoria, a reorganização busca tornar as unidades mais sustentáveis e atrativas para provimento por concurso público, além de melhorar a cobertura territorial, a eficiência e a continuidade dos serviços notariais e registrais.