Parecer contr�rio tira chefia de PM

A nova lei que regula as promoções na Polícia Militar (PM) de Alagoas não tem efeito prático porque não revogou dispositivo do Estatuto dos Policiais Militares que trata do mesmo tema. E como se trata de legislação geral, o Estatuto tem prevalência sobre a lei das promoções, como ficou conhecida. Ou seja: mesmo estando em choque os dois dispositivos legais, fica valendo o que está previsto no Estatuto. Pela lei das promoções, os policiais militares serão transferidos para a reserva remunerada ex-officio quando completarem 30 anos de efetivo serviço ou cinco anos ocupando o posto mais alto da corporação, o de coronel. Mas o Estatuto estabelece prazo maior: em vez de 30 anos, o PM só pode ir para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. ///