Emenda à Constituição
Senado aprova PEC que reorganiza o sistema de segurança pública no País
Proposta amplia integração entre as forças policiais; redução da maioridade foi retirada do texto
O Senado aprovou ontem, em 2º turno, por 75 a 0, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto vai para promulgação, em data que ainda será definida. O resultado representa uma vitória para o Presidente Lula (PT), que encampou o texto e conseguiu barrar a tentativa da oposição de incluir uma redução da maioridade penal.
Por 38 a 36, senadores aprovaram um requerimento para retirar da PEC a discussão da maioridade e deixar o tema para ser avaliado à parte, num momento posterior. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), queria estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
Lula prometeu que, com a aprovação da PEC, criaria o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho.
Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
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O QUE DIZ A PEC
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública - com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo - e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
O texto permite a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. O texto também prevê mais recursos para a segurança e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado. O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.
Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.