Estado muda lei para contratar pessoal

O governo enviou para a Assembleia Legislativa proposta de projeto de lei que amplia as possibilidades de contratação de pessoal em regime temporário, por ?excepcional interesse público?. A mensagem foi publicada na edição dessa quarta-feira do Diário Oficial e nela o Executivo justifica a necessidade da nova lei autorizando a contratação temporária sob a alegação de que os convênios e contratos firmados com o governo federal necessitam de pessoal para que sejam postos em prática, sem o que poderia haver o risco de devolução de recursos já disponíveis. Entre os convênios estão o que garante a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), firmados com o Ministério da Justiça e que em Alagoas são executados pela Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. ### Realização de concurso é descartada No texto da mensagem nº 2/2010, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) justifica o pedido à Assembleia Legislativa de alteração na lei 6.010 alegando que os convênios com o governo federal são uma das formas que o Estado tem para conseguir verbas, mas que, para cumpri-los precisa de pessoal ? que não pode contratar, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal. ?A celebração de convênios e congêneres com a União e suas Autarquias constitui uma das principais formas de captação de recursos para a realização de obras, aquisição de equipamentos e bens e para a prestação dos serviços públicos da competência do Estado de Alagoas à população. É sabido que o Poder Executivo, por já haver atingido o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, (...) encontra-se impedido de realizar concurso público (...) tornando-se imprescindível a busca de uma alternativa célere para a contratação de profissionais qualificados?, diz o texto. ///