Jornada de trabalho
Dino mantém liminar sobre escala 5x2 e encaminha caso ao plenário
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as decisões que tomou em caráter liminar sobre o fim da escala 6×1, que flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova escala (5x2) e determinou que o plenário analise o mérito da mudança da jornada de trabalho, pulando a etapa em que seria analisada a decisão provisória do ministro.
Dino decidiu também que as partes envolvidas na ação podem enviar explicações sobre o caso em até sete dias. Após esse prazo, o plenário da Corte poderá tomar uma decisão definitiva sobre o fim da escala 6×1. Ainda não existe uma data marcada para o julgamento. Até lá, fica valendo a decisão liminar do ministro.
Na liminar referida, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, permitindo que a jornada diária chegue a 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O ministro também determinou um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas em acordos ou convenções coletivas.
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A Câmara e o Senado, assim como as entidades representativas de empregadores e trabalhadores já habilitadas, terão cinco dias para prestar explicações adicionais sobre o tema. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para complementar as manifestações.
As ações que questionam a implementação da escala 5×2 nos termos decididos pelo Congresso foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As ações não questionam diretamente o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas, sim, as regras e o período de transição para a implementação da nova jornada.