Pol�cia Militar afasta oficiais muito cedo

Desde que chegou à Assembleia Legislativa de Alagoas não deu outra: a Lei nº 7.126, que altera o tempo de permanência dos coronéis na ativa, abriu polêmica, dividiu opiniões e acabou virando caso de Justiça logo após ser aprovada pela maioria dos deputados. Isso foi em novembro de 2009, quando um grupo de militares ocupou a galeria da Casa para acompanhar e ao mesmo tempo pressionar os parlamentares a votarem favorável à mudança. Outro grupo, contrário à lei, também acompanhou tudo, mas de longe. Para eles, a maioria dos militares que ali estava foi obrigada. Dois meses se passaram e, agora, são os efeitos práticos da lei que mexem com a estrutura e o nome de uma das mais antigas e tradicionais instituições no Estado, a Polícia Militar. Também traz efeitos para o Corpo de Bombeiros, já que a ?lei dos coronéis?, como ficou conhecida, é extensiva às duas corporações. ### Oficiais em pleno vigor vão para reserva Oficiais com 50, 49 e até 45 anos de idade foram atingidos pela Lei 7.126, porque sem querer acabaram antecipando a ?aposentadoria?, ao averbarem. O termo é utilizado nos casos em que o militar consegue acrescentar um período a mais ? em dobro ? no seu tempo de serviço graças à realização de cursos de capacitação, férias não gozadas, licenças, entre outros. O que seria uma espécie de prêmio pelo esforço pessoal e dedicação de cada um, virou quase um pesadelo. É o caso do coronel Jadson José dos Santos, que aos 49 anos de idade e 29 de efetivo serviço à PM e Corpo de Bombeiros, onde permanecia até então, recebeu a notícia de que não fazia mais parte do quadro ativo da corporação ao retornar das férias. ?Fui expurgado da profissão que orgulhosamente abracei em 1980 e hoje me encontro na condição de adido especial, aguardando a reserva por força de interesses pessoais de oficiais que ora gozam de incondicional apoio político estadual?, diz ele, para o qual ?se existem benesses provenientes do posto, que a Corregedoria da Polícia apure e aja. Só à Corregedoria cabe apurar e propor punição a todo e qualquer ato que fira princípios básicos da disciplina militar?. ### Associação alega inconstitucionalidade De cara, a lei que modifica o tempo de permanência na ativa atinge oito coronéis, da PM e Corpo de Bombeiros, além de dois majores, segundo a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal). São ao todo 23 coronéis, entre PM e CB. ?A lei é só para coronel, mas atingiu major também. É uma maldade, um veneno?, diz o presidente da Assomal, major PM Wellington Fragoso?. Ele afirma que oito critérios definem a transferência do coronel para a reserva, mas nenhum deles foi mencionado na comunicação oficial que aposenta os militares. O principal questionamento da categoria refere-se ao parágrafo 2º, do Artigo 51 da Lei 5.346/92 ? o Estatuto dos Policiais Militares. O parágrafo fala da transferência ex-officio do militar para a reserva e diz que isso se dará quando o ?policial atingir 35 anos de efetivo serviço, se do sexo masculino, ou 30 se do sexo feminino?. ### Militares recorrem à Justiça para tentar reverter quadro O Ministério Público Estadual e a Justiça foram os caminhos encontrados por quem se sente prejudicado para tentar reverter o que entidades representativas dos militares e os próprios oficiais consideram inconstitucionalidade da lei. Em dezembro, logo que a Assembleia disse sim à mudança na aposentadoria dos coronéis, ações individuais e coletivas começaram a tramitar na Justiça, onde permanecem. Enquanto isso, um outro grupo buscava no MP o refúgio para tentar reverter o quadro e impedir que outros coronéis deixem a PM precocemente, como afirmam. ### Realização de ?sonho? fica mais distante Não são apenas os coronéis postos na reserva a reclamar da lei e do que chamam de ?privilégios? na corporação que já foi motivo de orgulho para quem vestia sua farda. Os que esperam há anos para galgar a maior patente da Polícia Militar também cobram igualdade. Sem se identificar, temendo represálias, um tenente-coronel que assumiu o posto há sete anos e há 26 está na PM, falou à Gazeta de sua angústia para realizar o ?sonho? de ser coronel antes que seu destino seja o mesmo dos colegas de farda: a aposentadoria. Sem esperança de ser promovido, ele recorreu à Justiça para tentar conquistar o direito. Aos 45 anos, considera que a chance é mínima, mas vai tentar. ### Ministério Público avalia representação O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, confirmou ter sido procurado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Alagoas, que entregou ao chefe do Ministério Público Estadual uma representação por meio da qual pede que o MP entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A associação, por força da lei, não pode, por si só, recorrer à Suprema Corte. ?Recebi a matéria e encaminhei para minha assessoria técnica, que está fazendo um estudo do pedido?, informou Eduardo Tavares. No estudo, segundo ele, será observado se há algum vício de inconstitucionalidade na lei aprovada pela Assembleia de Alagoas e que vem causando insatisfação em coronéis que estão sendo mandados para a reserva. ///