Prazo para rolagem da d�vida de Alagoas � prorrogado para dia 30

O secretário da Fazenda, Sérgio Dória, informou que o prazo para a rolagem da dívida pública de Alagoas, que expirou ontem, foi prorrogado pela Secretaria do Tesouro Nacional para o próximo dia 30. Ele disse que a aprovação da rolagem está dependendo de apreciação jurídica das cláusulas do contrato. “Acreditamos que, na próxima semana, teremos alguma novidade”, informou. O Senado (CAE) aprovou, em abril, a rolagem da dívida de Alagoas, avaliada em mais de R$ 1,2 bilhão. O acordo de refinanciamento condiciona a rolagem das Letras ao pronunciamento final da Justiça. Esta exigência também consta da Resolução 36/2000 do Senado, que trata da questão dos precatórios. Para o Estado refinanciar o débito, a União também exige a inclusão no acordo da rolagem de R$ 502 milhões do falido Produban. Com isso, a dívida pública de Alagoas se aproximará de R$ 4 bilhões e, em troca, o governo do Estado receberá uma comissão de R$ 360 milhões a título de deságio (desconto) dos títulos. O dinheiro será repassado assim que os credores das Letras (bancos e fundos de pensão) trocarem os papéis podres de Alagoas por títulos da União, resgatáveis em 10 anos. Corrupção Para o promotor Cyro Blatter, validar as Letras Financeiras de Alagoas equivale a premiar a impunidade e incentivar a corrupção. Ele acredita que o Tribunal de Justiça do Estado ratificará a sentença do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, que anulou o esquema dos precatórios e que virou escândalo nacional. Desde o início do processo das Letras o Ministério Público tem sustentado a tese de que todo o processo de emissão desses títulos é viciado e fraudulento. Além da ação popular que tramita na Justiça do Estado, existem mais cinco ações constitucionais na Justiça Federal em Alagoas, em que o advogado Richard Manso pede a proibição da inclusão do rombo das Letras Financeiras do Estado na rolagem da dívida pública estadual, além da dívida referente à federalização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e da liquidação do Produban. Nessas ações, o Ministério Público Federal emitirá parecer, para posterior decisão do Juiz Federal sobre o caso. De acordo com Sérgio Dória, a rolagem significa devolver uma posição de governabilidade a Alagoas, que é obrigada a destinar 30% da sua receita líquida para o pagamento de dívida, num prazo de dez anos. Com a nova resolução, o comprometimento da receita líquida passa para 15% e o prazo de pagamento para 30 anos. Contudo, para que a transação possa ser efetuada, o Tesouro Nacional precisa autorizar. Sérgio Dória disse que não vê outra alternativa para o “desengessamento financeiro” do Estado de Alagoas. “Sem o refinanciamento da dívida fica impossível ao Estado pleitear recursos nas agências oficiais e junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”.