Governador n�o promulga Or�amento

O governador em exercício José Wanderley Neto (PMDB) não esperou o prazo legal terminar para decidir que não promulgaria o Orçamento do Estado do jeito que foi enviado pela Assembleia para o Executivo, com reajuste nos duodécimos do Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. Ele tinha até hoje para tomar uma decisão, já que o prazo era de 48 horas, após a ALE ter devolvido o texto na quinta-feira, 5, um dia após derrubar o veto do governo aos aumentos. Ontem mesmo, passou a caneta e disse não à promulgação do documento que para o Estado, da forma como foi alterado pelos deputados, é inconstitucional, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contraria o interesse público. A decisão do governador em exercício se baseou em orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para quem o parecer da Assembleia com a derrubada do veto governamental foi remetido pelo Gabinete Civil na quinta-feira e ontem mesmo devolvido com a recomendação de que o chefe do Executivo não promulgasse o Orçamento. ///