Pedido de vista adia julgamento

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) realizou sessão especial nesta quarta-feira (14) para julgar as contas do ex-governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, referente ao exercício financeiro de 2010. A sessão foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Anselmo Brito. O julgamento será retomado na próxima segunda-feira, dia 19. Durante a sessão, o Ministério Público de Contas (MPC) manteve seu posicionamento pela rejeição das referidas contas do ex-gestor, por diversas irregularidades apontadas nos pareceres, principalmente, no tocante ao descumprimento constitucional do limite mínimo aplicado à Educação. Após ouvir a síntese do relatório feito pela conselheira Maria Cleide Beserra e a sustentação oral do advogado de defesa do ex-governador, Delson Lira da Fonseca, o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, fez uso da palavra destacando os vários pontos do parecer do órgão ministerial que apontam irregularidades na prestação de contas de Teotonio Vilela Filho. O parecer prévio feito pela conselheira Maria Cleide Beserra foi no sentido de aprovar as contas de 2010 do ex-governador com algumas ressalvas e recomendações, dentre elas: maior empenho do governo estadual objetivando reduzir o estoque da dívida ativa, reforçando a adoção de medidas para o combate da evasão e sonegação, e, ainda, que faça constar no balanço geral informações referentes à quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida; apresente demonstrativo contendo movimentação dos precatórios e sentenças judiciais, assim como o saldo final do exercício que integram a dívida consolidada; evitar alterações no orçamento sem embasamento legal ou limites superiores ao permitido, a fim de que sejam evitados posteriores responsabilizações por parte do gestor; e aprimorar a elaboração orçamentária, na parte que toca tanto a administração direta, quanto a indireta, principalmente na questão das previsões da receita, dada as grandes variações encontradas no que fora previsto e efetivamente recolhido. Como Teotonio Vilela Filho não é mais governador do Estado, o procurador-geral do MP de Contas solicitou que as recomendações feitas ao ex-gestor, também sejam entregues, oficialmente, ao atual governador de Alagoas, Renan Filho, para que sejam seguidas a partir do próximo exercício financeiro, no sentido de evitar problemas semelhantes durante a sua gestão. Mesmo com o pedido de vistas, os conselheiros Fernando Toledo, Rosa Albuquerque e Alberto Pires anteciparam seus votos no sentido de acompanhar a relatora.