CNJ debate aplica��o da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai debater, nesta segunda-feira (15), a partir das 11 horas, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados. ///