MPT move a��o milion�ria contra Estado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu, em ação civil pública distribuída para a 5ª Vara do Trabalho em Maceió, a condenação do Estado de Alagoas por dano moral coletivo. O governo, de acordo com o procurador Rafael Gazzanéo, autor da ação, mantém empregados 347 servidores vinculados à Secretaria Estadual da Saúde sem concurso público. O pedido do MPT é de que o Estado seja condenado a pagar indenização no valor de R$ 25 milhões. A ação civil pública requer ainda que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e o secretário estadual de Saúde, Herbert Motta, também sejam condenados a pagar indenizações, por não terem providenciado a realização do concurso público, para solucionar o problema. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a manutenção dos 347 servidores nos quadros do Estado fere o princípio previsto no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal. ### Governador nega acordo com deputados | DAVI SOARES - Repórter Um dia depois de o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo (PSDB), garantir que não provocou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promulgar o Orçamento de 2010 do Estado com reajustes nos duodécimos da própria Casa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) reafirmou que o Estado não tem condições de aumentar os recursos destinados aos poderes e negou a existência de qualquer acordo que possa ter sido descumprido entre o Legislativo e o Executivo, como dizem os deputados estaduais. Vilela disse que ainda aguardava análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir se recorre à Justiça para barrar o aumento dos duodécimos da ALE, do TC e do MP. As declarações foram dadas pelo governador em sua chegada ao projeto ?Ouvidoria vai às ruas?, realizado ontem pela manhã, em clima de campanha, para moradores da região do Salvador Lyra, que reivindicaram melhorias para as comunidades. ///