Fundef: prefeituras podem perder conv�nios

FÁBIA ASSUMPÇÃO O Ministério da Educação vai punir os municípios que não estão cumprindo com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Magistério, ficando impedidos de assinar qualquer tipo de convênios com o governo federal. Essa resolução foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Educação, em Brasília. O presidente do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), Milton Canuto explicou que essa medida deverá ser adotada ainda no final deste governo ou no início do próximo governo. ?Em Alagoas, todos os municípios implantaram o Plano de Cargos e Carreiras, mas muitos ficaram apenas no papel?. Canuto salientou que o Fundef começou a funcionar efetivamente a partir de 1998, com o objetivo principal de valorização do magistério, mas até hoje isso não está sendo cumprido. Milton ressalta que o governo federal vem descumprindo a lei 9424/96, que regulamenta o Fundef, no que diz respeito ao valor custo/aluno, o que vem representando uma perda de recursos na ordem de R$ 8,9 bilhões nos últimos quatro anos em todo o País. Para Alagoas, isso representa uma perda de recursos na ordem de R$ 450 milhões. ?O custo/aluno estabelecido hoje pelo governo federal é de R$ 418,00 para os alunos da 1ª a 4ª série e de R$ 438,90 de 5ª a 8ª série. Se estivesse cumprido a lei, esse custo/aluno seria de, no mínimo, R$ 672?, observa Canuto. Mesmo com essas perdas, Canuto pondera que o volume de recursos repassados através do Fundef para os municípios ainda é muito alto, o que não justifica o descumprimento do Plano de Cargos e Salário do Magistério, que deveria ter direito a reajuste todos os anos. O montante de recursos repassados ao Estado, no primeiro ano de implantação do Fundef, foi na ordem de R$ 178,07 milhões, dos quais R$ 47,7 milhões foram para o Estado e R$ 130,3 milhões para os municípios. ?Em 2002, o montante de recursos repassados aumentou para R$ 287,09 milhões, dos quais o Estado detém R$ 70,58 milhões e os municípios ficaram com R$ 208,51 milhões. Isso significa que houve um crescimento no repasse do recurso do Fundef entre 98 e 2002 na ordem de 61,22%?. Por esse quadro, para Canuto, não há justificativa para o fato de alguns municípios estarem atrasando o pagamento dos professores, em relação a pagamento de férias e 13o salário, o que poderia caracterizar a ocorrência de malversação ou mal planejamento da aplicação dos recursos do fundo. O presidente do Fundef destaca que o Estado de Alagoas apresenta hoje a maior distorção em relação à divisão de distribuição quantitativa de alunos, entre rede pública estadual e municipal. ?O Estado, com maior potencial de arrecadação torna-se o maior transferidor de recursos aos municípios?. Canuto acrescenta que esse quadro permaneceu inalterado entre o período de 1998 a 2002. Em 1998, os alunos que serviam como base para o repasse dos recursos do Fundef era na ordem de 530.31, sendo que o Estado detinha apenas 26,79% do número de matrículas na rede pública (142.065) e os municípios detinham 73,21% (338.251). Em 2002, o quadro permaneceu praticamente inalterado. O número de matrículas passou para 675.161, com o Estado detendo 27,07% (182.765 alunos) e os municípios com 72,93% (492.396). ?Esse fluxo de demanda de alunos entre Estados e municípios não foi corrigido e isso se reflete no que diz respeito às condições de aprendizagem, evasão, repetência, já que a maior parte dos municípios não tem condições adequadas no aspecto físico e estrutural para oferecer um ensino de melhor qualidade?. Analfabetismo Essas distorções acabam se refletindo nos baixos índices educacionais do Estado, que ainda detêm as piores taxas de analfabetismo no País. O índice de analfabetos acima de 15 anos no Estado chega a 32,47%. Outro problema grave denunciado pelo presidente do Conselho do Fundef, Milton Canuto, é a situação da educação infantil. No Brasil existem cerca de 21, 2 milhões de crianças na faixa etária entre 0 a 6 anos. Desse total, 14,9 milhões chegam ao Ensino Fundamental completamente analfabetos, e deste contingente 42% estão abaixo da linha de pobreza, ou seja, são de famílias que sobrevivem com menos de um salário mínimo. Em Alagoas, a estimativa é que de cerca de 350 mil crianças entre 0 a 6 anos, mais de 250 mil estejam fora da escola, uma vez que nas redes públicas estadual, municipal e particular só existam 91,6 mil matriculadas. Hoje, a responsabilidade pela educação infantil é dos municípios, mas não existe financiamento adequado para esse setor, já que o Fundef se restringe ao Ensino Fundamental. Segundo Canuto, existe em tramitação no Congresso um projeto de lei para implantação do Fundo de Educação Básica, que destinaria recursos a todos os níveis de ensino, desde a educação infantil ao Ensino Médio. ?Hoje existem no País 14 milhões de crianças fora da escola, além de 2,5 milhões entre a faixa de 7 a 14 anos, sem contar 6 milhões de adolescentes entre 15 e 18 anos, além de 30 milhões de analfabetos funcionais (pessoas que apenas sabem assinar o nome)?.