17� Vara Criminal volta a ser contestada

Não são só criminosos que a 17ª Vara Criminal tem incomodado em Alagoas. Desde que foi criada, em março de 2007, tem recebido críticas, com mais ênfase dos advogados, mas também de juízes e desembargadores. Na última semana, as reclamações voltaram a pautar o noticiário alagoano, após a prisão do advogado Fernando Costa, acusado de participar de um suposto esquema de venda de sentenças que seria executado dentro dos gabinetes do Tribunal de Justiça. Na quinta-feira passada, a seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) divulgou nota para informar que a entidade vai solicitar, na próxima semana, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que envie ao Estado uma comissão para investigar os procedimentos adotados pelos juízes da 17ª Vara. Grupo incomoda os bandidos, diz juiz Para um dos cinco juízes da 17ª Vara Criminal, Geraldo Amorim, o grupo só incomoda mesmo os bandidos. ?A 17ª Vara não trabalha sozinha. Tudo o que a gente decide tem a participação da Polícia Civil e do Ministério Público. Estão dizendo inverdades sobre a 17ª Vara, o próprio CNJ elogiou?, faz questão de ressaltar o magistrado, dizendo que, em breve, os cinco juízes vão divulgar um balanço das decisões. ?Vamos mostrar quantos processos tramitam na Vara, quantos mandados de prisão já foram decretados e quantas sentenças já foram determinadas por nós?, afirmou, sem adiantar números. Advogado defende anulação de lei Desde que a lei estadual 6.806 foi publicada no Diário Oficial do Estado, ela, que criou a 17ª Vara Criminal em 2007, ganhou um opositor: o advogado criminalista Welton Roberto. Ele já provocou com uma representação o Conselho Federal da OAB, há cerca de dois anos, mas ainda não obteve um posicionamento. Hoje membro do Conselho Federal da entidade, promete trabalhar este mês para agilizar que a instituição ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de anular a lei, aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas sem nenhuma discussão, na opinião dele. O advogado Welton Roberto explica que tudo que trata de direito penal deve ser regrado por leis federais. OAB recorre ao CNJ contra magistrados O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coelho, disse que sua equipe já trabalha na confecção de um requerimento para ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima semana. O objetivo é solicitar a presença de uma comissão do colegiado no Estado para instaurar sindicância e apurar a legalidade dos procedimentos adotados pela 17ª Vara Criminal da Capital, segundo explicou Omar Coelho. Ele reconhece a necessidade de uma vara especializada em crimes organizados, mas afirma que o grupo atual de juízes não respeita as prerrogativas dos advogados. ?Acho a criação da 17ª Vara extraordinária, uma vez que a marginalidade política e endinheirada de Alagoas precisava ter uma ação mais forte do Poder Judiciário; entretanto, além dos problemas de natureza constitucional, a Vara não tem respeitado os direitos dos advogados?, explicou Omar Coelho, dizendo que a categoria não tem acesso imediato às decisões. ?A 17ª Vara, do jeito que está, atua meio que num clima de inquisição?, afirmou o presidente da OAB/AL. ###