MP quer mudar lei que normatiza t�xis

O Ministério Público Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a legislação que normatiza a concessão do serviço de táxis em Maceió. De acordo com o Sindicato dos Taxistas (Sintáxi), existem cerca de 3,2 mil motoristas de praça atuando na capital. A ação foi encaminhada pelo próprio chefe do MPE, o procurador-geral de Justiça Eduardo Tavares Mendes, e protocolada no Tribunal de Justiça no fim dessa semana. Segundo o procurador, a ação tem o objetivo de questionar pelo menos três itens da legislação municipal que regulamenta o serviço e que, no entendimento do MPE, são inconstitucionais. ?Na prática, o poder público acaba perdendo o controle sobre essa concessão?, diz o procurador-geral de Justiça.