Decis�o “anistia” 3.000 doa��es ilegais

Brasília, DF ? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu caminho nesta semana para o arquivamento de cerca de 3.000 ações movidas contra doadores supostamente ilegais na campanha de 2006, livrando empresas e pessoas físicas de multas que poderiam atingir R$ 400 milhões. Ao julgar processo contra a Votorantim Cimento, que doou R$ 265 mil a políticos do Paraná, a maioria dos ministros do TSE entendeu que o limite para o Ministério Público Eleitoral mover ações é de 180 dias após a diplomação do político eleito. Ocorre que cerca de 3.000 ações contra várias empresas, referentes às eleições de 2006, só foram propostas pelas Procuradorias eleitorais no primeiro semestre de 2009. As Procuradorias argumentavam no TSE que a lei não estipula prazo e que só recebeu dados da Receita sobre doadores, com a lista de quem doou acima da lei, no começo de 2009.