OAB move a��o no STF contra a 17� Vara

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei do Estado de Alagoas que criou a 17ª Vara Criminal. Para a entidade, apesar de válida e elogiável a intenção do Poder Judiciário em combater o crime organizado, há equívocos constitucionais na criação e funcionamento da vara, que tem competência exclusiva para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas. A ação ? assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior; pelo presidente da OAB/AL, Omar Coelho; e pelos conselheiros federais Paulo Brêda, Fernando Paiva, Marcelo Brabo e Walter Agra ? foi proposta contra a Assembleia Legislativa e o governo do Estado, responsáveis pela elaboração e sanção da Lei Estadual 6.806, de 22 de março de 2007, proposta por iniciativa do Poder Judiciário de Alagoas.