PGE: a��o contra duod�cimo da ALE

O governador Teotonio Vilela (PSDB) autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a entrar com uma ação na Justiça contra o aumento do duodécimo da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. A decisão foi tomada esta semana e a peça jurídica que vai tentar ?derrubar? o aumento concedido à ALE por ela própria será uma Ação Civil Pública a ser impetrada pela Procuradoria na Vara da Fazenda Estadual. Segundo o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, será solicitada ao juiz uma antecipação de tutela em caráter liminar para impedir que a Assembleia continue recebendo os valores de seu duodécimo reajustados. A ação, de acordo com Mário Jorge Uchôa, já começou a ser preparada pela PGE, devendo ficar pronta dentro de dez a 15 dias. ?Vamos fazer um estudo aprofundado, analisar a legislação, jurisprudência, para dar entrada na Justiça, mas de antemão entendemos que o caminho mais rápido é uma Ação Civil Pública na Fazenda Estadual?, afirma. |NR