Ministro manda entidade refazer a��o

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou, na noite de ontem, pela primeira vez, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contestando a lei que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, composta por um colegiado de juízes, com função exclusiva de atuar nos processos referentes ao crime organizado no território alagoano. No despacho publicado no site do STF, o ministro Eros Grau solicita que o Conselho Federal da OAB aponte na procuração entregue ao advogado da entidade, responsável pela ação, quais são os artigos específicos que se pretende contestar. ?Esta corte tem entendimento no sentido de que o instrumento de mandato outorgado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade deve conter os poderes especiais e específicos para atacar a norma impugnada?, detalha o ministro no despacho.