OAB nega erro em a��o contra 17� Vara

Por não ter observado as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) ? publicadas desde 2002 ? sobre a elaboração de procurações, no caso de ingresso com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, na última quarta-feira, 26, o prazo de dez dias para corrigir a procuração que fez, com o propósito de questionar a legalidade da 17ª Vara Criminal da Capital, criada há três anos em Alagoas. A 17ª Vara concentra os processos referentes ao crime organizado no Estado. O ministro-relator da ADI que defende a inconstitucionalidade da 17ª Vara Criminal, Eros Grau, determinou, sob pena de extinção do processo, que o Conselho Federal da OAB incluísse na procuração incompleta ? documento que transmite, no caso, a um advogado, poderes de representar a entidade no pleito ? os pontos exatos que se pretende questionar na Lei nº 6.806, de 22 de março de 2007, que criou o colegiado de juízes em Alagoas. TRE devolve mandato a prefeito Na sessão de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por cinco votos contra um, devolveu os mandatos do prefeito eleito do município de Campo Grande, Arnaldo Higino (PTB), e do vice, José Aristides Neto. Eles foram afastados dos cargos há dois meses, acusados de abuso de poder econômico e político na campanha eleitoral de 2008. Ambos retomam o comando da cidade hoje mesmo, de acordo com o advogado Fábio Ferrário.