Na correria, ALE aprova projeto sobre precat�rios

A mensagem com o projeto de lei de autoria do Executivo chegou ontem à Assembleia Legislativa, que ?num passe de mágica? votou a matéria em sessão extraordinária. Como há tempos não se via, a Casa estava cheia. Os deputados, com exceção da oposição, preparados para receber e aprovar o texto que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela administração pública direta e indireta do Estado. O projeto nada mais representa do que a transformação dos chamados precatórios em um benefício igual ao maior valor pago pela Previdência Social, ou seja, até R$ 3.416,54. Na prática, o servidor que tiver precatório a receber e aceitar a inclusão de seu nome na chamada RPV, abrirá mão do montante ao qual faz jus. Exemplo: um servidor que tenha R$ 20 mil, receberá o valor máximo estabelecido pela RPV e dará adeus ao sonho acalentado durante anos de garantir o recebimento da quantia esperada. Deputados mantêm vetos a matérias Não foi só o projeto de lei do Executivo que libera a chamada Requisição de Pequeno Valor a movimentar e provocar polêmica na sessão de ontem. Com um catatau de matérias para apreciar, em vias de entrar em recesso e com a participação cada vez mais escassa de parlamentares às sessões, a Casa Legislativa também colocou em votação vetos que trancavam a pauta, impedindo que outras matérias pudessem ser votadas. A ordem do dia também estava recheada. |NR