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TRF mant�m veto � venda do Detran

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) rejeitou, por unanimidade de votos, apelações interpostas pela União e Estado de Alagoas contra decisão do juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, favorável ao Ministério Público Federal de Alagoas, que determinou a anulação de negociação do terreno da Marinha, no valor de R$ 3,6 milhões, ocupado pelo Detran, no Pontal da Barra. A ilegalidade do contrato de venda de benfeitorias e cessão gratuita do terreno do Detran, firmado no governo de Ronaldo Lessa, foi apontada, em ação civil pública proposta em 2006, pelos procuradores da República Rodrigo Tenório e Niedja Kaspary.

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