Nomea��es no Estado s� em 2011

Com objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, o artigo 73 da lei eleitoral (9.507/97) estabelece que o agente público não pode nomear ou exonerar servidor durante o período eleitoral, sob risco de sofrer penalidade que pode lhe dificultar a posse em caso de vitória nas urnas. No mesmo artigo, há a informação de que as regras em questão se aplicam à ?circunscrição do pleito?. Ou seja: incidem sobre o ocupante do cargo de governador do Estado. Este, por sua vez, não pode determinar a exoneração de servidor efetivo nos três meses que antecedem a votação e até a posse dos eleitos ? seja ele ou não o vencedor da disputa. Há, no entanto, algumas ressalvas. A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança pode ser posta em prática.