MPT pede afastamento de irregulares

A Agência Reguladora de Serviços (Arsal) tem quase dez anos de fundação e nenhum servidor efetivo. Funciona à base de mão de obra emprestada de secretarias e órgãos do poder público estadual e trabalhadores contratados irregularmente, sem concurso público. Os contratos dos terceirizados foram firmados com a Cooperativa Multicoop, da Bahia, e o governo de Alagoas. São mantidos até hoje, mas podem estar com os dias contados. A procuradora Virgínia Ferreira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), impetrou Ação Civil Pública na 10ª Vara do Trabalho em Maceió contra a ilegalidade. Na ação, ela pede que no prazo de seis meses os irregulares sejam afastados, que a Justiça obrigue o Estado a realizar concurso e que a Arsal seja condenada a pagar uma multa de R$ 500 mil caso descumpra a decisão judicial.