AGU prop�e mudan�as na 17� Vara Criminal da Capital

O advogado-geral da União, Luís Lucena Adams, encaminhou esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), com pedido de liminar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei que cria, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, a 17ª Vara Criminal da Capital. A ação foi movida em maio de 2010 a pedido da OAB/AL e encontra-se sob os cuidados do ministro Eros Grau, relator do processo no STF. Em seu parecer, que consta de 18 páginas, o advogado-geral da União conclui pela parcial concessão da medida cautelar, ?para que sejam suspensos apenas os artigos 9º e 10º da Lei 6.806/2007?, que criou a 17ª Vara, especializada no combate ao crime organizado. Os artigos, segundo o advogado-geral, violam a competência privativa da União, estabelecida no Artigo 22, Inciso I, da Constituição Federal, de legislar sobre Direito Penal, entre outras matérias.