Judici�rio teme pelo fim de processos

De um lado, a Ordem dos Advogados do Brasil. Do outro, Judiciário, Ministério Público e governo. No campo jurídico, as instituições travam uma verdadeira batalha cujo principal alvo é a 17ª Vara Criminal da Capital, criada para atuar no combate ao crime organizado em Alagoas. A sustentação dos que atacam está no que consideram inconstitucionalidade da lei que criou a Vara. Os argumentos de quem defende apontam justamente para o contrário. Para esses, além de constitucional, a 17ª impôs um ?freio? nos grupos criminosos que agiam no Estado e quase sempre ficavam na impunidade. O debate foi parar no Supremo Tribunal Federal, após o Conselho Federal da OAB propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 6.806, de março de 2007, que deu vida à 17ª. Na semana que passou, o parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que considera inconstitucionais os artigos 9º e 10º da lei, reacendeu a polêmica, justamente por serem os dois artigos considerados o ?coração? da 17ª Vara. Sem eles, dizem os que a atacam, os juízes que atuam na Vara especializada não vão poder mais processar e julgar delitos por organizações criminosas. O parecer reforçou o debate e a mobilização das instituições contrárias à extinção da 17ª. Abriu outra discussão e o seguinte questionamento: o que ocorrerá com os processos que foram julgados pelos juízes da 17ª, caso ela venha a ser declarada inconstitucional? Advogados alertam para as ?consequências com a 17ª? O advogado Welton Roberto, que integra o Conselho Federal da OAB, não tem dúvida: a extinção da 17ª Vara Criminal é questão de dias. ?Mais cedo ou mais tarde, vai acontecer?. E ele justifica o que para a Ordem é uma convicção. ?Os ditames do combate ao crime organizado estão definidos pela Constituição Federal, pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. Não se pode criar uma lei só para Alagoas; se fosse assim, cada Estado criava sua própria lei?. As consequências do que considera ilegal, segundo afirma, ainda estão por vir. ?Ações [de pessoas julgadas e condenadas pelos juízes da 17ª Vara] estão sendo encaminhadas para o Tribunal de Justiça [de Alagoas] que tem entendimento dividido. Nem mesmo o Tribunal encontra unanimidade de opinião nesse caso?, diz ele, que ressalta: ?Se a lei que criou a Vara for declarada inconstitucional pelo STF, pela própria inconsistência da 17ª Vara, a possibilidade de nulidade de todos os processos julgados por ela é grande?.