DICA RURAL (18 e 19/04/2020)

ALE aprova concessão de matadouro de Viçosa

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei ordinária nº 280/2020, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante a concorrência pública, a concessão onerosa de direito real de uso para prestação dos serviços públicos de administração, manutenção e exploração do matadouro regional do município de Viçosa, com obrigação de realizar investimentos que se revelem necessários. A proposição de origem governamental foi aprovada em segunda votação. O matadouro tem uma área de terreno de 30.134,19m², área construída de 2.341,19m², sendo 2.267,56m² de área coberta, com atividade de abate de bovinos, suínos e ovinos, cortes, resfriamento, congelamento e outros congêneres e tratamento/processamento de couro, peles e chifres.

MP do Agro é sancionada

A chamada MP do Agro, que aprimora o crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo os recursos e reduzindo taxas de juros, recebeu sanção presidencial. A Lei 13.986/2020 cria o Fundo Garantidor Solidário. A medida amplia o acesso ao crédito rural, estimulando os financiamentos com recursos livres e a concorrência no mercado. Para a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a lei representa uma nova fase do crédito rural brasileiro, trazendo oportunidade de modernização e de facilitação ao sistema de financiamento agrícola.