Rural
Negociação de débitos tributários passados fortalece laticínios
Com medida, empresas poderão ter acesso a linhas de crédito e financiamentos, além de fomentar a produção e distribuição de leite, fortalecendo a economia local
O Governo de Alagoas extinguiu os créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, por remissão ou anistia, da indústria de laticínios do Estado. O decreto foi assinado pelo governador Renan Filho, em solenidade realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares.
A medida atende a um pleito do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Alagoas (Sileal), junto ao Governo do Estado, por meio do Secretaria da Fazenda, tendo o apoio da Federação da Indústria do Estado de Alagoas (Fiea) e da Federação da Agricultura.
“Por meio do pleito do Sileal a Secretarias Fazenda, teve início uma discussão sobre as dívidas de ICMS dos laticínios até 2015. Já que, após 2015, o Estado concedeu benefício da isenção do imposto. A natureza dessas dívidas era porque, no passado, o governo não reconhecia o crédito presumido de ICMS do leite comprado ao produtor rural, ou seja, o laticínio não conseguia se creditar desse ICMS já que os produtores compram ração, energia, gasolina, insumos. Todas essas compras incidem ICMS e esse deveria ser repassado aos laticínios através desse crédito presumido. O governo passado não deu essa condição aos laticínios, fazendo com que as empresas bancassem o ICMS na saída sem ter o crédito na entrada. Com isso, houve um acúmulo de débitos do ICMS que só deixou de acumular depois de 2015, quando o governo fez a isenção já na gestão de Renan Filho”, afirmou o presidente do Sileal.
De acordo com Vasconcelos, as empresas solicitavam que os débitos até 2015 fossem negociados ou até mesmo perdoados. “Conseguimos, neste decreto, uma condição especial de pagamento, o chamado refis dos laticínios. Conseguimos um abate da dívida de 95% o saldo parcelado em 72 vezes, especifico para cadeia de laticínio para dívidas até 2015. Contamos com o apoio incondicional do presidente da FIEA, José Carlos Lyra. O secretário George Santoro, junto com a equipe da Sefaz, conseguiu a viabilização no Confaz. Sempre acreditaram na cadeia produtiva do leite e reconhecem a importância dela. O governador também não mediu esforços para ajudar o setor”, reforçou.
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Para Vasconcelos, o refis do laticínios foi um sucesso. “É o que faltava, na parte fiscal. Tenho certeza que Alagoas é um dos melhores Estados do Brasil para a cadeia produtiva do leite para a indústria de laticínios. Uma vez que a gente já tem a isenção do ICMS desde 2015 e agora com essa situação onde os laticínios que estavam com essa dívida puderam honrá-la de forma correta e justa. O governo de certa forma incentivou as indústrias, pois uma vez com certidões em dias conseguem ter uma melhor linha de crédito para crescimento e conseguem alcançar novos voos, não foi um perdão de anistia, mas foi um parcelamento, uma anistia foi a condição especial específica ao nosso setor”, destacou.
“O Estado já tinha desonerado toda a cadeia produtiva do leite – nós cobramos zero imposto tanto para o produtor rural quanto para a indústria –, só que havia débitos do passado e isso impedia que as companhias tomassem empréstimos para fazer novos investimentos e ampliar a sua capacidade de produção. Agora, conseguimos fazer uma remissão autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e aprovada pela Procuradoria Geral do Estado. Isso significa que aqueles débitos do passado serão limpos e as empresas terão a possibilidade de um novo ciclo de investimentos”, ressalta o governador Renan Filho.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, José Carlos Lyra, também comemorou a assinatura do decreto. “Esta medida é, na realidade, um “grande Refis” para a cadeia produtiva do leite. Garante o soerguimento de muitas empresas que estão em sérias dificuldades e poderão fazer um parcelamento com condições de pagar. Isso representa uma grande vitória para o setor”, avaliou.
Para o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, a nova medida contribui não só para o setor de laticínios, como ajuda a fortalecer a economia alagoana. “Isso dará possibilidade às empresas de terem condições de acessar créditos de uma maneira mais fácil, de atrair novos investidores para Alagoas e mostrar um ambiente de negócios mais seguro e organizado”, pondera.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, Álvaro Almeida, a extinção dos créditos tributários é uma conquista que beneficia produtores, laticínios, colaboradores, fornecedores de insumos e também os consumidores do leite. “O montante que é o motivo deste perdão, é consequência da necessidade de sobrevivência dos nossos laticínios, que, por conta da guerra fiscal entre os estados, em alguns momentos tiveram que praticar preço abaixo do custo. Em nome da Faeal e dos produtores de leite de Alagoas, agradeço ao governador Renan e sua equipe, que têm atendido aos nossos pleitos e trabalhado para beneficiar e promover o desenvolvimento de todas as cadeias produtivas do estado”, afirma.
A solenidade de assinatura do decreto e extinção dos créditos tributários do setor de laticínios também contou com a presença do secretário de Estado do Gabinete Civil, Fábio Farias, do secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias e do presidente do Sindicato Rural dos Produtores de Leite do Estado de Alagoas – Sindileite –, André Ramalho.