Agricultores podem quitar dívida ativa da União

Iteral alerta aos beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário que prazo encerra no dia 30 de setembro

Editoria do Gazeta Rural | 14/08/2021 às 4h00

O Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) por meio da Gerência de Política Agrária e Fundiária alerta aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares inscritos no Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) sobre a importância da quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A negociação segue até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro deste ano.

Essa conquista deve-se a publicação da portaria nº 21.561 em 30 de setembro de 2020 que estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. E ainda, com a publicação da portaria nº 2.381 publicada em 26 de fevereiro de 2021 pelo Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reabre os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Medida permite a retomada da atividade produtiva em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia | Foto: Divulgação

Trata-se de um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos e impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Diante da importância desta ação, o Iteral preocupou-se em ampliar a adesão dos beneficiários do PNCF, para sair da irregularidade e reconquistar seus lotes, já que as unidades produtivas passaram a pertencer à União; além de tornarem-se aptos a adquirir créditos bancários e outros benefícios governamentais.

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