AGRICULTOR TEM ATÉ DEZEMBRO PARA LIQUIDAR DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO

Começou na quarta-feira (1º) a adesão ao programa de liquidação de crédito rural para agricultura familiar. O programa prevê desconto de até 95% para pagamento à vista. A negociação está disponível para adesão, no portal Regularize, até 30 de dezembro de 2022.

O acordo abrange as dívidas de operações de crédito rural, de responsabilidade de agricultores familiares, vencidas até 30 de junho de 2021 e inscritas na Dívida Ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro do ano passado.

A negociação também abrange o devedor pessoa jurídica ou que tenha obrigação de registro no CNPJ com dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa até 31 de março de 2021.

COMO NEGOCIAR

A adesão é feita exclusivamente através do portal Regularize. A solicitação pode ser realizada pelo devedor principal ou pelo corresponsável da dívida, desde que seja agricultor familiar.

Ao formalizar a negociação, o contribuinte declara que é agricultor familiar e atende aos requisitos do art. 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que definiu políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.