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Nº 5647
Rural

Decreto regulamenta lei de endividamento rural

Ação permitirá que mais de um milhão de pessoas físicas e jurídicas possam realizar a regularização

Por CNA | Edição do dia 16/12/2023 - Matéria atualizada em 16/12/2023 às 04h00

Após sete meses da publicação da Lei nº 14.554/2023, que reabriu o prazo para as renegociações extraordinárias de dívidas rurais e não rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.166/2021, até 24 de abril de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.796/2023 de regulamentação da Lei.

A CNA atuou intensamente para a promoção das renegociações no primeiro período de vigência da Lei, promovendo, entre ações de mídia, 71 mutirões de renegociações em 12 estados da região Norte, Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em parceria com as federações estaduais e sindicatos rurais e com o apoio dos bancos operadores dos Fundos Constitucionais.

 

Renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito
Renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito - Foto: DINHEIRORURAL
 

Apesar do esforço, em razão do tempo exíguo para a realização das renegociações, houve baixa adesão tanto em termos de número de contratos/mutuários, quanto em termos de valor renegociado. Por essa razão, desde o fim do prazo para adesões da Lei 14.166, em 31/12/2022, a CNA trabalhou pela reabertura da vigência da Lei e, posteriormente, pela sua regulamentação. O sucesso dessa ação permitirá que mais de 1 milhão de pessoas físicas e jurídicas possam realizar a regularização das suas dívidas, sendo que cerca de 95% dos beneficiários são do setor rural, e o total das dívidas passíveis de renegociação foram estimadas em mais de R$ 25 bilhões, quando da aprovação da Lei 14.166/2021, sendo que cerca de dois terços desse valor é devido a operações de crédito rural.

As renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito, possibilitando novos investimentos e a criação de emprego e renda nas regiões menos desenvolvidas do País, beneficiárias dos Fundos.

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